Parcelamento Leis n. 12.996/2014 e 11.941/2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuísos fiscais de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. AgInt no AREsp 1.912.248-PE PIS e COFINS. Comissões pagas a Agentes Autônomos de Investimento (AAIs). Corretora de câmbio e valores mobiliários. Inclusão na base de cálculo. Obrigatoriedade. AgInt no REsp 1.880.724-SP