Conta Tributária

ADQUIRA O MANUAL DO MEI Custo Tributário do Microempreendedor Individual O Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, desonera o microempreendedor individual dos seguintes custos: ·    Custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento; ·   Taxas, emolumentos e demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.   ·   Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas; ·   PIS e COFINS. Em troca desses custos, a lei exige do MEI apenas uma contribuição mensal mínima para: Cobrir os benefícios previdenciários para a pessoa física titular correspondente a: 12% do sal

DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A pessoa física pode deduzir, do Imposto de Renda devido na  Declaração de Ajuste Anual , as doações feitas aos Fundos Nacional, Municipais e Estaduais do Idoso ou da Criança e do Adolescente.  Formas de Doação aos Fundos do Idoso e da Criança e do Adolescente As doações podem ser feitas: ·    Em bens ou em espécie, diretamente ao Fundo escolhido pela pessoa física, até 31 de dezembro do ano-calendário correspondente ao exercício da Declaração de Ajuste Anual; ·    Através da destinação de parte do Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual de 2023, entregue no prazo (até 31 de maio de 2023). Em contrapartida, o contribuinte se beneficia com a redução do Imposto de Renda devido na declaração de Imposto de Renda. Forma Incentivo Fiscal Doações feitas diretamente ao Fundo até 31 de dezembro Redução de até 6% do Imposto de Renda Destinação de parte do Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual Redução de até 3% do Imposto de Renda, observa

ADQUIRA O MANUAL DO MEI DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO MEI Como equiparado à pessoa jurídica optante pelo SIMPLES NACIONAL, o MicroempreendedorIndividual - MEI está sujeito às regras tributárias de distribuição de lucros aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. No caso de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL , a Lei Complementar 123/2006 estabelece isenção tributária para os valores efetivamente pagos ou distribuídos aos respectivos sócios ou titulares, desde que não correspondam a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.     Contabilidade Demonstra Lucros Para todos os efeitos legais, os lucros auferidos pelas empresas são comprovados através do Balanço Patrimonial, gerado a partir da escrituração dos livros contábeis. Sem contabilidade, não há Balanço Patrimonial para evidenciar lucros, seja nas atividades do microempreendedor, seja nas atividades de qualquer empresa. No máximo, é possível determinar o saldo do movimento financeiro (diferença entre receitas e desp