Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de julho, 2023

O Que Não Muda Com a Reforma Tributária da PEC-45-A/2019

Reforma Tributária A reforma tributária proposta pela  PEC 45-A/2019  irá reformar importante parte do Sistema Tributário Nacional. Segundo a proposta, 5 tributos serão extintos, mas 3 novos tributos serão criados: ·    IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual, distrital e municipal, para substituir o ICMS e o ISS; ·    CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal, para substituir o PIS e a COFINS; ·    Imposto Seletivo, de competência federal, para substituir o IPI.    A proposta é simplificar e desonerar os contribuintes, de forma a fomentar o crescimento econômico do país. A reforma é direcionada aos principais tributos incidentes sobre as atividades industriais, comerciais, de serviços e agropecuárias, realizadas por pessoas físicas e jurídicas. No entanto, a reforma deixa de fora inúmeros outros tributos que impactam o crescimento e a prosperidade da Nação! Veja um resumo do atual Sistema Tributário Nacional.   Sistema Tr

Reforma Tributária: O que muda no Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL O  SIMPLES NACIONAL  é um sistema de arrecadação tributária, cuja principal característica é o recolhimento unificado dos tributos devidos sobre a receita bruta, com importante redução da carga tributária de microempresas e empresas de pequeno porte. Através do SIMPLES NACIONAL, são pagos os seguintes tributos, mediante aplicação de alíquotas progressivas sobre a receita bruta: ICMS, ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI e Contribuição Previdenciária. O SIMPLES NACIONAL foi pensado para simplificar e desonerar o cálculo tributário de empresas de menor porte que, na época da edição da Lei Complementar 123/2006, não conseguiam acompanhar a concorrência. No entanto, o SIMPLES NACIONAL acabou tornando-se complexo e oneroso para muitas empresas, em virtude das diversas hipóteses de incidência “por fora” (substituição e antecipação tributárias, tributação diferenciada, tributação monofásica, diferencial de alíquotas).  Além disso, alguns clientes passaram a exigir crédit