Novembro/2023
Quem escolhe o períodode férias: empregado ou empregador?
Nova página doTST reúne precedentes constitucionais trabalhistas
Outubro/2023
Remuneração paga a menor aprendiz integra abase de cálculo da contribuição previdenciária da empresa
Gastosrelativos à instrução de pessoa com deficiência são integralmente dedutíveis doIR
STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo dePIS/Cofins
STF valida normas do RJ quecondicionam benefícios fiscais a depósitos em fundo estadual
Revisão de Pronunciamentos Técnicos 20 CPC não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
Mantida incidência de adicional noturno sobre prorrogação da jornada
Receita Federal simplifica o cumprimento de obrigações acessórias referentes à EFD-Reinf
Receita Federal amplia divulgação de interpretações tributárias vinculantes
A lei prevê limite de tolerância para atraso no trabalho ou a empresa pode definir?
Atrasona entrega das guias de rescisão contratual gera multa ainda que os valorestenham sido pagos
10/10/2023
09/10/2023
Setembro/2023
A empresa pode proibir o trabalhador de se filiar ao sindicato?
Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb a partir de outubro de 2023
O que a legislação estabelece para profissionais de secretariado?
TRF3 garante a fundo
de investimento não pagar Imposto de Renda sobre operação de câmbio simbólica
Saiba como pedir benefício porincapacidade temporária (auxílio-doença) sem passar por perícia
25/09/2023
Receita Federal notifica MEI devedores do Simples Nacional
23/09/2023
Integração com eSocial: todos os empregadores já conseguem visualizar débitos no ambientede testes do FGTS Digital
Atenção:O INSS não recebe documentos por e-mail
ProduçãoLimitada: confirmada a entrada no dia 23/09/2023 para os demais grupos deempresas
13/09/2023
Posso fazeracordo trabalhista sem a participação do sindicato?
Produção Limitada: confirmada a entrada no dia 23/09/2023 para os demais grupos de empresas
FGTS: 57 anos de contribuiçãopara o futuro do país
STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
Receita Federal expede “Aviso para Regularização de Obras” para quase 25 mil contribuintes
O exame demissional deve ser feito durante ou após o aviso-prévio?
Convocação para os empregadoresparticiparem do Período de Testes do FGTS Digital
Agosto/2023
Receita Federal alerta Microempreendedores Individuais (MEI) para necessidade de regularização
Stock options:
significado e regras trabalhistas
30/08/2023
Depósitorecursal anterior à Reforma Trabalhista não pode ser substituído por segurogarantia
União deve restituir imposto de renda retido em previdência complementar a homem com câncer cerebral
Manual orienta comércio exterior sobre licenciamento de importações
25/08/2023
Juntas Comerciais adotamAssinatura GOV.BR e facilitam a vida de empresários
Brasil aprimora regras sobre pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda
Execução Trabalhista: você sabe o que é?
Indústriaquímica brasileira volta a ter regime especial de tributação
Jornada semanal de 4 dias: benefícios e regras trabalhistas aplicáveis
STF invalidamudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam exigência para edição de súmulas
Quais são as regras previstas para grupos econômicos na CLT?
STF suspende cobrança de PIS/Cofins sobre receitas brutas operacionais do Santander
Publicado o Perguntas e Respostas do ITR - edição 2023
Começa hoje (14/08) o prazo paraenvio da DITR 2023
14/08/2023
Quem substitui a chefia temporariamente tem direito a acréscimo no salário?
Empresa de alimentação não pode calcular aprendizes com base nos locais de prestação deserviços
Posso fazer serviço particular para o meu chefe no horário de trabalho?
Execução contra titular de empresa individual exige desconsideração da personalidade jurídica
Lei reduz tempo e custos de obrigações tributárias
Cassada decisão que reconheceu vínculo de emprego entre escritório e advogada associada
FGTS Digital - Divulgado cronograma do período de testes
Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição 2023
MDIC divulga ranking de cidadescom mais atividades econômicas com dispensa de alvarás e licenças
STJ: Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado
Julho/2023
Titular de cartório não é obrigado a recolher salário-educação
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28de dezembro
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Receita atualiza legislação doPrograma Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
20/07/2023
Receita prorroga prazo para emissão do documento fiscal eletrônico “NF-e Ouro AtivoFinanceiro”
10/07/2023
Receita Federal avisa contribuintes sobre oportunidade deregularizar obras
06/07/2023
STF mantém jornada de 12x36 por meio de acordo individual escrito
Imposto de renda não deve incidir sobre auxílio-alimentação recebido por empregado da Petrobras
Justiça descarta relação de
parceria e reconhece vínculo entre trabalhadora e salão de beleza
05/07/2023
03/07/2023
Instituições autorizadas a operar com ouro devem utilizar a NF-e Ouro Ativo Financeiro
Junho/2023
RJ não pode cobrar ICMS sobre importação de insumos para Casa da Moeda
Ministério da Fazenda reduz a zero alíquota de importação para compras do exterior de até 50 dólares
Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores
Um trabalhador pode ser convocado para trabalhar nas férias?
STF homologa acordo de compensação das perdas do ICMS sobre combustíveis
Norma coletivaque transaciona férias de trabalhador marítimo é considerada inválida
Maio/2023
Novacap não pode calcular horas extras comdivisor 220 para jornada de 40 horas semanais
STFcassa reconhecimento de vínculo de emprego de advogada contratada como autônoma
Execução contra empresa falida será direcionada aos sócios
Receita Federal alerta contribuintes para casos de acessos não reconhecidos ao Portal e-CAC
Receita Federal alerta para o golpe das mensagens on-line falando em “erros na declaração”
Receita Federal adia prazo de entrega da ECD para 30 de junho
Rendimentos no exterior no IRPF 2023: como funcionam e como declará-los
Receita Federal atualiza normas gerais de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física
O trabalhador terceirizado pode escolher o local de serviço ou a decisão é da empresa?
Sócio responde por dívidas trabalhistas existentes antes mesmo de seu ingresso naempresa
Alegação de prejuízos não ésuficiente para anular acordo homologado em ação trabalhista.
22/05/2023
PGFN inicia programação do “mês do respeito aocontribuinte”
INSS: Ligações de celular para a Central de Atendimento 135agora são de graça
Receita Federal explica em vídeo como destinar parte do seu Imposto de Renda
Receita Federal alerta para novosvalores de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI)
08/05/2023
Salário mínimo de 1º de maio:veja como registrar o reajuste no eSocial Doméstico
03/05/2023
Ministério da Fazenda esclarece dúvidas sobre a Medida Provisória 1.171/2023
Novas regras de tributação criamum regime uniforme e mais simples para aplicações no exterior
Nota orientativa instrui sobre a escrituração de operações com ICMS monofásico - combustíveis
Abril/2023
Disponibilização da
jurisprudência vinculante no sítio da RFB na internet prossegue
Doações diretas na Declaração de Imposto de Renda 2023
já são realidade
Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia.
TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de carga com transportadora
Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro
MEI e empresários do Simples Nacional já podem indicar PIX como forma de recebimento da restituição
Receita Federal cria Nota FiscalEletrônica do Ouro Ativo Financeiro para combater comércio ilegal
03/04/2023
Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes
Receita mostra como informarrenda variável e criptoativos na Declaração do Imposto de Renda
Prazo para adesão ao ProgramaLitígio Zero é prorrogado até 31 de maio
É devida a compensação dacontribuição previdenciária sobre salário-maternidade contando os últimos cincoanos antes do ajuizamento da ação
Março/2023
Receita Federal realiza Semana IRPF 2023 para esclarecer dúvidas sobre a Declaração do Imposto de Renda
Receita Federal realizará a “SemanaIRPF 2023”
Contribuintes podem destinarparte do Imposto de Renda a projetos sociais
Fevereiro/2023
27/02/2023
Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva, decide TJSP
Resolução dispõe a prevenção à lavagem dedinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas dedestruição em massa - PLD/FTP.
Receita Federal define novas regras para o impostode renda 2023
24/02/2023
Receita Federal anuncia, nestasegunda-feira (27), às 10h, as novas regras do Imposto de Renda 2023
Receita Federal alerta paranecessidade de envio das DCTFWeb que estejam na situação “em andamento”.
Banco não deve reter 11% de contribuição previdenciária em contrato com empresa de transporte de valores sem cessão de mão de obra
PGFN reforça que CSLL é devida desde que foi declarada constitucional
23/02/2023
Justiça aplica código de defesa do consumidor por analogia e sócios passam a responder por dívidas trabalhistas
Receita Federal publica portaria que disciplina julgamentoscom valor máximo de mil salários mínimos
17/02/2023
Operação autorregularização do Simples Nacional com foco em PIS e COFINScom indicação de existência de tributação monofásica
Publicação da Versão 9.0.1 do Programa da ECF
15/02/2023
Prazo de entrega das declaraçõesdo Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio
Receita Federal inicia projeto piloto de pagamento de débitos com cartãode crédito
13/02/2023
CVM publica OfícioCircular sobre elaboração de demonstrações contábeis para o exercício socialencerrado em 31/12/2022
Existência de sócio em comum, por si só, não caracterizagrupo econômico
10/02/2023
Entenda a decisão sobre “coisa julgada” na área tributária tomada pelo STF
STF suspende regra federal que mudava base de cálculo de ICMS sobre energia elétrica
PGFN divulga nota sobre julgamento de efeitos da coisa julgada em matéria tributária
09/02/2023
Presidente Lula pede eficácia imediata a novo decreto sobre alíquotas do PIS/Cofins
LitígioZero: Medida Provisória 1.160/2023 mantém duplo grau de jurisdição e não trazprejuízos aos pequenos contribuintes
Janeiro/2023
30/01/2023
Publicada Instrução Normativa que prorroga para abril prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb
PPP Eletrônico que substituirá o PPP em meio físico, poderá ser visualizado a partir de 16/01/2023 no site ou aplicativo Meu INSS.
Relp – Relato de Falha Temporária
Receita Federal esclarece
27/01/2023
Receita Federal alerta sobre prazo de adesão ao Simples Nacional
Setor de máquinas e equipamentos contesta prazo de aplicação de novos valores do PIS/Pasep e da Cofins
26/01/2023
Atuação da equipe de Monitoramento de Maiores Contribuintes em Minas Gerais resulta em mais de R$ 900 milhões de autorregularização em 2022
EFD-REINF: Limite de prazo para transmissão no modo síncrono
EFD-REINF: Migração de todos os eventos para leiaute versão 2.1.1
INSS: Nova Prova de Vida – Perguntas e Respostas
Nova forma de acesso ao FAP - Fator Acidentário de Prevenção
23/01/2023
Mais de 277 mil empresários já fizeram o pedido de adesão ao Simples Nacional
Publicado o PVA versão 3.0.2 com alterações corretivas.
Disponível negociações para débitos de Simples Nacional em dívida ativa da União
20/01/2023
Parcela do Relp com desconto já pode ser emitida
STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica
Consolidação do Relp
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) já está disponível no Meu INSS
19/01/2023
Programa Litígio Zero
Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país já podem emitir NFS-E no padrão nacional
18/01/2023
PGFN abre negociações para regularizar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa
Alerta: setores obrigados têm até 31 de janeiro para enviar Comunicação de Não Ocorrência aos respectivos órgãos reguladores
Bens destinados à atividade profissional devidamente comprovados não podem ser penhorados
16/01/2023
Disponibilizadas novas formas de acesso a serviços no e-CAC
Corrigida duplicidade no CNIS de trabalhadores vinculados a pessoa física
Governo cria Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais
Sancionada lei que torna o CPF número único de identificação
Confira o Perguntas e Respostas sobre as medidas de recuperação fiscal
13/01/2023
Receita Federal prorroga prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb
Novo salário mínimo 2023: veja como registrar o reajuste no eSocial Doméstico
Medida Provisória tira ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
12/01/2023
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente à parcela de jan/2023 do RELP poderá ser emitido somente a partir do dia 20/01
Confira a nova tabela de contribuição para a Previdência
11/01/2023
Plataforma de atendimento online da Receita Federal será otimizada
Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários em 2023
05/01/2023
Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta da agroindústria é constitucional
04/01/2023
MEI transportador autônomo de cargas. Como proceder o empresário individual já inscrito no CNPJ, em janeiro de 2023?
Dezembro/2022
Secretário Especial apresenta balanço das principais ações implementadas em 2022
Sistema de protocolo digital do Governo Federal passa a se chamar Protocolo.gov.br