Conta Tributária

VISITE A NOSSA LOJA Setor de Eventos Beneficiado com Alíquota Zero por 5 Anos A Lei 14.148, de 3 de maio de 2021 , instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) para auxiliar as empresas e instituições a retomar suas atividades após o período de quarentena imposto pela Covid-19 . Dentre os benefícios instituídos, destacam-se a indenização das despesas com empregados para empresas cujos faturamentos de 2019 e 2020 foram reduzidos em mais de 50% e o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, com desconto. No seu artigo 4º, a Lei 14.148/2021 estabeleceu a redução a zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas dos seguintes tributos federais incidentes sobre receitas e resultados auferidos pelas pessoas jurídicas alcançadas pelo PERSE: Programa de Integração Social - PIS; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ; e Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. No

BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE A Solução de Consulta COSIT 51 , de 1º de março de 2023, emitiu decisão administrativa sobre a aplicação do benefício fiscal do PERSE , instituído pelo artigo 4º da Lei 14.148, de 2021.   Veja a decisão: BENEFÍCIO FISCAL. PERSE . REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ABRANGÊNCIA. RECEITAS E RESULTADOS SUJEITOS AO BENEFÍCIO FISCAL. O benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não abrange todas as receitas e resultados da pessoa jurídica, uma vez que somente é aplicável às receitas e resultados relativos ao período de março de 2022 a fevereiro de 2027 que, nos termos da legislação de regência, decorrem do exercício de atividades integrantes do setor de eventos. As receitas e resultados objetos da desoneração fiscal prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, são aqueles tidos como consequências ou frutos das atividades da pessoa jurídica vinculadas ao setor de eventos, devendo haver segregação das referidas receitas e resultado