Conta Tributária

O Que é DCTFWEB? A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) é uma obrigação acessória cujo objetivo é confrontar os débitos e créditos tributários, a partir de informações prestadas pelo contribuinte, e gerar as respectivas guias de recolhimento. A DCTFWeb está regulamentada pela Instrução Normativa 2005 RB F , de 29 de janeiro de 2021.   Confissão de Dívida A DCTFWeb se caracteriza como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito tributário com envio à inscrição em Dívida Ativa da União - DAU. Poderão ser objeto de cobrança administrativa, com os devidos acréscimos moratários: O saldo a pagar relativo a imposto ou contribuição informado na DCTFWeb; As diferenças apuradas em auditoria interna do Fisco, relativas a informações indevidas ou não comprovadas, prestadas na DCTFWeb, seja sobre pagamento, parcelamento, dedução, compensação, exclusão ou suspensão de exigibilidade. A partir de janeir

SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRAS A Instrução Normativa RFB 2021 , de 16 de abril de 2021, instituiu o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero). A aferição destina-se à regularização da obra de construção civil perante à Secretaria da Receita Federal, independentemente de a mesma estar sujeita ou não à averbação no cartório de registro de imóveis. Através do Sero, os responsáveis devem prestar as informações necessárias à aferição da obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços. O Sero também calcula as contribuições previdenciárias devidas, emite a DCTFWeb Aferição de Obras e disponibiliza as certidões dos tributos federais, relativas à obra de construção civil. O acesso ao Sero é realizado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), por meio de: ·          Senha de acesso: empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, com até 1 empregado, Microempreende