Conta Tributária

As despesas podem ser dedutíveis ou indedutíveis no  cálculo do Imposto de Renda – IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL devidos sobre o lucro real. Despesas Dedutíveis no Lucro Real Despesas são gastos não computados nos custos, incorridos n a manutenção das atividades e operações empresariais. A dedubilidade das despesas, na apuração do lucro real,  está condicionada a determinados requisitos, sendo os principais a necessidade, a comprovação e a competência.   Despesas Necessárias Para serem dedutíveis na apuração do lucro real, as despesas devem ser necessárias à exploração da atividade da empresa e vinculadas à manutenção da respectiva fonte produtora. São necessárias as despesas pagas ou incorridas, usuais e normais na realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. São usuais e normais, as despesas que se verificam comumente no tipo de operação ou transação efetuadas e, que, na realização do negócio, se apresentam de forma

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Segundo Lei 14.442, de 2 de setembro de 2022 , resultado da conversão da Medida Provisória 1.108 , de 25 de março de 2022, para fins do  § 2º do art. 457  da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo   Decreto-Lei 5.452, de 1943 , as importâncias pagas pelo empregador, a título de auxílio alimentação, devem ser utilizadas pelo empregado para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos comerciais similares ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. A s importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não têm natureza salarial e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, desde que o pagamento não seja feito em dinheiro ( Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 ). Os valores recebidos pelo trabalhador nessas condições também são isentos de Imposto de Renda. A isenção é aplicada ao valor fornecido gratuitamente ao trabalhador ou à diferença entre o preço cobrado e o