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E-Social: Regras Aplicáveis

    VISITE NOSSA LOJA CONCEITOS E OBJETIVOS DO E-SOCIAL O Decreto 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – E-Social. Trata-se de obrigação acessória cujo objetivo é padronizar a transmissão, a validação, o armazenamento e a distribuição de informações, substituindo outras formas de declaração. O sistema e-Social tem as seguintes funções: •          Escrituração digital das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas; •     Preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e •          Repositório nacional para armazenamento da escrituração.   As informações enviadas ao e-Social são utilizadas para apuração das Contribuições Previdenciárias e das contribuições para terceiros, incidentes sobre a folha de pagamento ou remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores contratados.   São complementares ao E-Social, as informações prestadas nas seguintes d