ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS A Lei Complementar 199, de 1º de agosto de 2023, instituiu o Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias, a ser observado pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. O novo estatuto tem como objetivos diminuir os custos no cumprimento das obrigações tributárias (exceto IR e IOF) e incentivar a regularidade dos contribuintes, especialmente em relação à: · Emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos; · Utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos; · Facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, pela unificação dos documentos de arrecadação; · Unificação de cadastros fiscais. A LC 199/2023 também prevê a padronização das normas e dos sistemas adotados para cumprimento das obrigações acessóri