VISITE NOSSA LOJA IRPF SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA A tributação dos valores recebidos em decorrência do direito de família, a título de alimentos ou de pensões alimentícias, está prevista nos seguintes dispositivos legais: Artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 7.713/1988 : Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro , e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. No artigo 4º do Anexo do Decreto 9.580/2018: Art. 4º Na hipótese de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou de decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios , verificada a incapacidade civil do alimentado, a tributação será feita em seu nome pelo tutor, pelo curador ou pelo responsável por sua guar