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Reforma Tributária: Incidência do IBS e da CBS em Comparação com o Sistema Atual

Reforma Tributária Segundo anunciado, a reforma tributária da Proposta de Emenda Constitucional 45, de 2019, substituida pela PEC 45-A/2019, tem por principais objetivos simplificar e desburocratizar o sistema tributário brasileiro. Para atingir esses objetivos, a PEC 45-A/2019 sugere os seguintes mecanismos principais: uniformização da legislação, não cumulatividade tributária, unificação das alíquotas, criação de um Conselho Federativo para administrar e fiscalizar a arrecadação e a redução de incentivos fiscais. Dentre outras alterações, a PEC 45-A/2019 pretende criar os seguintes tributos: Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, de competência da União, a ser cobrada a partir de 2026;   Imposto sobre Bens e Serviços -   IBS, de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser cobrado a partir de 2029.   Esses tributos substituirão, definitivamente, os seguintes atualmente cobrados das indústrias, comerciantes e prestadores de serviços, na condição de pesso