Conta Tributária

PRONON E PRONAS A Lei 14.564 , de 4 de maio de 2023, alterou a Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, para voltar a permitir às pessoas físicas e jurídicas a deduzirem, no cálculo do Imposto de Renda, doações e patrocínios efetuados em favor de ações e serviços no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.   Os programas têm por objetivos a captação de recursos para prevenção e combate ao câncer e para prevenção e reabilitação da pessoa com deficiência. Os incentivos fiscais vinculados a esses programas foram interrompidos em 2020 (pessoas físicas) e 2021 (pessoas jurídicas).  O PL 5307/2020, que tentou prorrogar o incentivo fiscal em 2021, obteve veto total do Poder Executivo por incorrer em vício de inconstitucionalidade, por contrariar o interesse público, uma vez que acarretaria renúncia de receitas sem apresentação de estimativa do impacto orçamentário, e por nã

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Segundo Lei 14.442, de 2 de setembro de 2022 , resultado da conversão da Medida Provisória 1.108 , de 25 de março de 2022, para fins do  § 2º do art. 457  da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo   Decreto-Lei 5.452, de 1943 , as importâncias pagas pelo empregador, a título de auxílio alimentação, devem ser utilizadas pelo empregado para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos comerciais similares ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. A s importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não têm natureza salarial e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, desde que o pagamento não seja feito em dinheiro ( Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 ). Os valores recebidos pelo trabalhador nessas condições também são isentos de Imposto de Renda. A isenção é aplicada ao valor fornecido gratuitamente ao trabalhador ou à diferença entre o preço cobrado e o