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  Personalidade Jurídica As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado, cuja existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (Junta Comercial ou Registro Público de Pessoas Jurídicas).   A personalidade jurídica confere autonomia patrimonial à sociedade, que não se confunde com seus sócios ou administradores. Uma vez constituída a pessoa jurídica, as obrigações da sociedade recaem sobre o próprio patrimônio, ficando protegidos os patrimônios de seus sócios e administradores.    Segundo o Código Civil Brasileiro, a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Entretanto, essa autonomia pode ser desconsiderada em caso de abuso da personalidade jurídica, por requerimento do interessado, por declaração do juiz ou por intervenção do Ministér

VISITE A NOSSA LOJA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA  A Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, representa um marco legal para redução da burocracia e da interferência estatal nas empresas. A lei resultou da conversão da MP 881 de 2019, foi regulamentada pelo Decreto 10.178/2019 e fez importantes alterações no processo de registro de empresas. A Lei 13.874/2019 reconheceu direitos essenciais e estabeleceu princípios a serem utilizados na interpretação das normas que ordenam as atividades econômicas privadas. Dentre esses direitos e princípios, destacam-se:  ·         Liberdade ao exercício de atividades econômicas; ·     Intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; ·       Reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado; ·   Tratamento isonômico de órgãos e entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica; ·   Dispensa de q

LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA ALTERA O CÓDIGO CIVIL     A Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, representa um marco legal para redução da burocracia e da interferência estatal nas empresas. A lei resultou da conversão da MP 881/ 2019, foi regulamentada pelo Decreto 10.178/2019 e fez importantes alterações no Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Vejas as alterações no Código Civil que facilitaram as relações contratuais entre as empresas, seus sócios e o mercado em geral:   De EIRELI para Sociedade Limitada Unipessoal Em 2011, a Lei 12.441 criou a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que foi incorporada ao artigo 980-A do Código Civil. Embora a EIRELI tivesse atendido reinvindicação de parte da sociedade civil, não atraia o empresariado por conta da exigência de capital mínimo de 100 salário mínimos. A Lei 13.874/2019 tentou preservar esse tipo jurídico, alte