Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens com o rótulo NFE-S

Nota Fiscal do Microempreendedor Individual - MEI

  ADQUIRA O MANUAL DO MEI NOTA FISCAL DO MEI O artigo 26 da  Lei Complementar 123/2006,  alterado pela Lei Complementar 128/2008, dispõe que o Microempreendedor Individual deve emitir documento fiscal nas vendas e serviços destinados às pessoas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O tipo de documento fiscal a ser emitido pelo Microempreendedor dependerá da operação ser tributada pelo:   ICMS: operações com bens, serviços de transportes interestaduais ou intermunicipais e serviços de comunicações; ou            ISS: demais serviços.  Além disso, será necessário o cadastramento do microempreendedor individual na repartição fiscal estadual, municipal ou distrital competente. Dispensa de Emissão O microempreendedor individual estará dispensado da emissão de documento fiscal quando: A pessoa jurídica destinatária emitir nota fiscal de entrada de mercadorias que adquirir ou de serviços prestados pelo MEI; ou O destinatário for consumid