Conta Tributária

  ADQUIRA O MANUAL DO MEI NOTA FISCAL DO MEI O artigo 26 da  Lei Complementar 123/2006,  alterado pela Lei Complementar 128/2008, dispõe que o Microempreendedor Individual deve emitir documento fiscal nas vendas e serviços destinados às pessoas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O tipo de documento fiscal a ser emitido pelo Microempreendedor dependerá da operação ser tributada pelo:   ICMS: operações com bens, serviços de transportes interestaduais ou intermunicipais e serviços de comunicações; ou            ISS: demais serviços.  Além disso, será necessário o cadastramento do microempreendedor individual na repartição fiscal estadual, municipal ou distrital competente. Dispensa de Emissão O microempreendedor individual estará dispensado da emissão de documento fiscal quando: A pessoa jurídica destinatária emitir nota fiscal de entrada de mercadorias que adquirir ou de serviços prestados pelo MEI; ou O destinatário for consumid

VISITE NOSSA LOJA NOTA FISCAL FÁCIL O Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF foi instituído pelo Ajuste SINIEF 37 , de 13 de dezembro de 2019, para contribuintes do ICMS. O objetivo do regime foi simplificar o processo de emissão dos seguintes documentos fiscais:         Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;          Conhecimento de Transporte Eletrônico-CT-e, modelo 57;          Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais-MDF-e, modelo 58;          Nota Fiscal Eletrônica - NF-e , modelo 55, utilizada para:          Acobertar entrada em devolução de mercadorias;   Acobertar saídas realizadas por Produtores Primários, inclusive interestaduais; e      Substituir as notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais.     Adesão à NFF A adesão do contribuinte ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil depende de autorização concedida pela legislação estadual. No entanto, a unidade da federação poderá restringir ou proi

VISITE NOSSA LOJA NOTA FISCAL ELETRÔNICA- NFE A Nota Fiscal Eletrônica - NF-E, modelo 55, foi instituída pelo Ajuste SINIEF 7 , de 30 de setembro de 2005, para acobertar operações da competência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicações e de Transportes Interestaduais e Intermunicipais – ICMS. A NF-e substituiu os seguintes documentos fiscais: ·     Nota Fiscal, modelos 1/1A, impressos em papel, utilizados para documentar operações comerciais e o trânsito de mercadorias; ·                     Nota Fiscal do Produtor Rural, modelo 4, utilizada para comprovar a saída de produtos do estabelecimento rural com inscrição estadual. A NF-e é um documento fiscal, de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, utilizado para documentar operações com mercadorias e prestações de serviços, com validade jurídica garantida por meio de assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária estadual. Basic