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Regras para Pagamento de Pró-Labore

PRÓ-LABORE O pró-labore é a remuneração paga por serviços prestados pelo sócio ou titular à empresa, na condição de gestor. Sócios ou titulares que não exercem função administrativa em suas empresas não fazem jus ao pró-labore. Por sua vez, os proprietários gestores podem preferir receber lucros isentos de tributação, em vez de pró-labores tributados. Regras para Pagamento Não existe lei que obrigue ou fixe as regras para pagamento do pró-labore aos sócios ou titulares de empresas. Cada empresa pode estabelecer livremente as suas próprias regras para pagamento do pró-labore. Os sócios ou titulares podem até mesmo optar por não serem remunerados pelo trabalho de gestão realizado em suas empresas, preferindo os lucros gerados pelo negócio. A forma de remuneração dos gestores pode constar do documento de constituição da empresa (contrato, estatuto, documento de inscrição etc.) ou das atas de reunião ou assembléia de sócios. O registro dessa decisão em documento assinado pelos sócio