Conta Tributária

 REFORMA TRIBUTÁRIA A Proposta de Emenda Constitucional - PEC 45-A/2019 pretende substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pelo Imposto Seletivo. A instituição do Imposto Seletivo depende da edição de lei federal, mas a previsão é de que venha a ser cobrado a partir de 2026. Segundo as justificativas apresentadas pelo relator da PEC, o IPI será extinto  em 2033, com um período de transição entre 2026 e 2032, quando o IPI conviverá com o Imposto Seletivo. Nesse período, o IPI não poderá incidir sobre os bens tributados pelo Imposto Seletivo e terá alíquota zero definida em lei, a partir de: ·        2023 (?), em relação aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus; ·        2027 sobre os demais produtos industrializados.     Características do IPI O IPI é um imposto de âmbito federal que incide sobre a fabricação e a importação de produtos (incidência única). São contribuintes do IPI, os importadores e as indústrias e contribuintes a ela eq

Reforma Tributária A reforma tributária proposta pela  PEC 45-A/2019  irá reformar importante parte do Sistema Tributário Nacional. Segundo a proposta, 5 tributos serão extintos, mas 3 novos tributos serão criados: ·    IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual, distrital e municipal, para substituir o ICMS e o ISS; ·    CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal, para substituir o PIS e a COFINS; ·    Imposto Seletivo, de competência federal, para substituir o IPI.    A proposta é simplificar e desonerar os contribuintes, de forma a fomentar o crescimento econômico do país. A reforma é direcionada aos principais tributos incidentes sobre as atividades industriais, comerciais, de serviços e agropecuárias, realizadas por pessoas físicas e jurídicas. No entanto, a reforma deixa de fora inúmeros outros tributos que impactam o crescimento e a prosperidade da Nação! Veja um resumo do atual Sistema Tributário Nacional.   Sistema Tr