Conta Tributária

RESTITUIÇÃO DO IRPF  O contribuinte que paga mais Imposto de Renda durante o ano do que deve na Declaração de Ajuste Anual tem direito à restituição. O valor pago a maior será restituído pela Secretaria da Receita Federal após o processamento da declaração, observado o seguinte  calendário relativo ao ano de 2022, exercício 2023: Lote Data 1º 31/05/2023 2º 30/06/2023 3º 30/07/2023 4º 31/08/2023 5º 29/09/202 3   Terão prioridade à restituição, os idosos, as pessoas portadoras de deficiência, física ou mental, os portadores de doenças graves e os contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. No ano de 2023, também entrarão na lista das prioridades os contribuintes que optarem pela Declaração Pré-preenchida ou indicarem PIX para receber a restituição. Veja vídeo da Receita Federal sobre a restituição via PIX. Os demais contribuinte

VISITE NOSSA LOJA IRPF SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA A tributação dos valores recebidos em decorrência do direito de família, a título de alimentos ou de pensões alimentícias, está prevista nos seguintes dispositivos legais: Artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 7.713/1988 : Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro , e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. No artigo 4º do Anexo do Decreto 9.580/2018: Art. 4º Na hipótese de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou de decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios , verificada a incapacidade civil do alimentado, a tributação será feita em seu nome pelo tutor, pelo curador ou pelo responsável por sua guar