VISITE NOSSA LOJA PARCEIRA ENTRE SALÕES DE BELEZA E SEUS PROFISSIONAIS A Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016, autoriza salões de beleza a contratarem parcerias com profissionais para desempenharem atividades de cabelereiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. Contrato Escrito A parceria deve constar de contrato escrito, onde são definidos: 1. O percentual cabível ao salão parceiro sobre cada serviço prestado pelo profissional parceiro; 2. A obrigatoriedade, por parte do salão parceiro, de reter e recolher tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional parceiro em decorrência da parceria; 3. As condições e a periodicidade do pagamento do profissional parceiro, por tipo de serviço oferecido; 4. Os direitos do profissional parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento